Assuntos polêmicos devem nortear as ações da Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa, que na reunião de posse dos novos membros (biênio 2011/2012), priorizou a análise de licenças ambientais para Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), Usina Hidrelétrica de Energia (UHE) e Termoelétricas, a fiscalização da exploração mineral, aplicação da Política Estadual de Resíduos Sólidos e um plano de combate a pesca predatória.
A primeira definição foi pela apresentação de um requerimento, encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA), estabelecendo que todos os processos das usinas de energia em fase de construção ou mesmo em fase documental, deverão ser analisados pela Comissão de Meio Ambiente, como prevê o artigo 279 da Constituição Estadual.
“Não queremos prejuízos financeiros á sociedade, por isso não caçaremos nenhuma licença ambiental de empresas em funcionamento. Mas vamos exigir as PCHs e UHEs que ainda não estão em operação, terão obrigatoriamente que passar por esta comissão”, afirmou o vice-presidente do Meio Ambiente e Relator da CPI das PCHs, deputado Dilmar Dal’Bosco (DEM).
O presidente, deputado Sérgio Ricardo (PR) defendeu que, para as usinas que estão em funcionamento, seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Elaborar uma lei, a fim de tornar obrigatório o pagamento de royalties às cidades que abrigam as PCHs será uma das missões da Comissão de Meio Ambiente.
“Muitas empresas ganham rios de dinheiro com a exploração dos recursos hídricos, deixando para trás, desgastes ao meio ambiente. È justo que omunicípio, de alguma forma, lucre com a atuação dessas empresas, que vendem a energia captada de nossos rios”, defendeu a deputado Luciane Bezerra, ao lembrar que a legislação obriga o pagamento de royalties apenas para Usinas Hidrelétricas, cuja capacidade de produção é superior a 30 MW.
Ainda sobre royalties, Dal’Bosco defendeu que serão excluídos do pagamento pequenas centrais localizadas dentro de propriedades privadas, que fabriquem energia para o consumo próprio.
Outra defesa do vice-presidente da Comissão Permanente é a destinação adequada do lixo residencial, comercial, industrial e hospitalar produzido em Mato Grosso. Dilmar lembrou que apenas três cidades possuem licença da Sema para aterro sanitário.
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